Termos e Condições de Uso
Por favor, leia atentamente todos os termos e condições descritos abaixo. A utilização da nossa plataforma está condicionada à aceitação integral deste documento
1. Introdução
A Agrega Saúde, Consultoria e Inovação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 36.683.950/0001-05, com sede na Av. Brigadeiro Mário Epinghaus, 52 Sala 106 – Lauro de Freitas – BA., oferece aos seus usuários acesso à Plataforma Agrega Conhecimento de cursos online, conforme as regras de acesso, navegação e condições de uso descritas abaixo.
1.1. Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto utilizados para permitir o armazenamento de informações sobre os visitantes em sites e páginas da web.
2. Objeto
A Agrega Saúde, por meio de sua plataforma especializada em cursos online, doravante denominada “Plataforma Agrega Conhecimento”, oferece aos Usuários uma solução completa para o aprendizado e desenvolvimento profissional de fisioterapeutas.
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por nós em modo Software as a Service – SaaS através da Plataforma Agrega Conhecimento, o Usuário deverá fornecer as informações necessárias para o registro por meio do link de inscrição, tornando-se um “Usuário”. O termo “Usuário” refere-se a: (i) a pessoa física ou jurídica que contrata os cursos oferecidos pela Agrega Saúde, a quem será concedida uma licença de uso da Plataforma Agrega Conhecimento nas condições estabelecidas neste acordo; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize a referida plataforma em nome do Usuário, inserindo credenciais de login válidas.
Por meio da Plataforma Agrega Conhecimento, o Usuário poderá: a) acessar conteúdos educativos especializados em fisioterapia; b) manter registros do seu progresso nos cursos adquiridos; c) permitir a configuração de níveis hierárquicos de acesso às funcionalidades disponíveis na Plataforma Agrega Conhecimento, de acordo com suas necessidades.
O acesso à Plataforma Agrega Conhecimento é concedido por meio de uma licença de software fornecida pela Agrega Saúde ao Usuário de forma (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não exclusiva, (iv) gratuita ou paga, e (v) temporária. A licença de software NÃO inclui: a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre o Software/Plataforma, de qualquer forma, mas apenas a licença de uso; a cessão ou licenciamento de direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.; b) a concessão de direitos de sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação ou tradução do código-fonte; c) a prestação de serviços de qualquer natureza pela Agrega Saúde ao Usuário, exceto aqueles expressamente previstos neste contrato; d) a disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso ao Software/Plataforma.
3. Funcionalidades, Termos e Preços dos produtos digitais
As funcionalidades da Plataforma Agrega Conhecimento, bem como suas respectivas descrições, variam de acordo com o modelo de aquisição escolhido pelo Usuário. A plataforma oferece três modalidades principais:
- Cursos Avulsos: Ideal para pessoas físicas ou empresas que desejam adquirir cursos específicos, conforme a necessidade individual.
- Pacotes de Cursos: Permite a compra de um conjunto de até 10 cursos em um único pagamento, oferecendo uma solução mais econômica para quem deseja se aprofundar em diversas áreas da fisioterapia.
- Assinatura: Proporciona acesso contínuo a uma ampla variedade de cursos, mediante pagamento recorrente, ideal para quem busca constante atualização e desenvolvimento profissional.
Os detalhes de cada modalidade, incluindo os preços e funcionalidades, estão disponíveis no site: agregaconhecimento.com.br
4. Contratação e Prestação de Serviços
A contratação dos serviços oferecidos pela Agrega Saúde dependerá do modelo de venda do produto selecionado pelo Usuário. A contratação será considerada concluída após a realização das seguintes ações, de acordo com o modelo escolhido:
a) Cursos Avulsos
- Finalização do cadastro do Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma Agrega Conhecimento;
- Seleção e pagamento do curso avulso desejado, disponível no momento da compra, de acordo com os critérios especificados no site [inserir link do site da Agrega];
- Aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário.
b) Pacotes de Cursos
- Finalização do cadastro do Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma Agrega Conhecimento;
- Seleção e pagamento do pacote de cursos, que inclui até 10 cursos em um único pagamento, conforme as opções disponíveis no site;
- Aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário.
c) Assinatura
- Finalização do cadastro do Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma Agrega Conhecimento;
- Seleção do plano de assinatura desejado, conforme as opções disponíveis no site, garantindo acesso contínuo a uma variedade de cursos durante o período da assinatura;
- Aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário.
Qualquer alteração no modelo de venda selecionado pelo Usuário após a contratação será processada da seguinte forma: (i) Para migração entre diferentes modelos (ex.: de um curso avulso para uma assinatura), a mudança será efetuada dentro de 24 horas após a solicitação; (ii) Para migração entre diferentes planos de assinatura, a mudança será processada dentro de 24 horas após a seleção do novo plano.
5. Duração do Contrato
A duração do contrato entre as partes varia conforme o modelo de venda do produto digital selecionado pelo Usuário:
a) Cursos Avulsos
A relação contratual é de natureza pontual, iniciando-se a partir da data de compra do curso avulso e se encerrando após o período de acesso definido para o curso específico. Não há renovação automática, e o Usuário terá acesso ao curso durante o prazo estabelecido no momento da compra.
b) Pacotes de Cursos
A relação contratual para pacotes de cursos é estabelecida por um período fixo, correspondente ao tempo de acesso definido para os cursos adquiridos no pacote. O contrato não é renovável automaticamente, e o acesso aos cursos do pacote estará disponível durante o prazo estipulado no momento da compra.
c) Assinatura
A relação entre as partes é de natureza contínua, iniciando-se a partir da data de contratação da assinatura e renovando-se automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida pelo Usuário (mensal ou anual). Os serviços continuarão a ser prestados até que o Usuário manifeste o desejo de rescindir o contrato, enviando uma solicitação por escrito para o e-mail: [inserir e-mail da Agrega] ou diretamente através da plataforma.
Para assinaturas, ao solicitar o cancelamento, os serviços (e consequentemente o acesso à Plataforma) serão descontinuados a partir do último dia útil do mês ou do ano em que foi feita a solicitação do Usuário, dependendo do plano de assinatura escolhido.
Até que o Usuário manifeste interesse em rescindir o contrato da assinatura, os serviços serão prestados regularmente, e os pagamentos especificados neste contrato serão plenamente exigíveis, mesmo que o Usuário não os utilize por qualquer motivo, sujeito ao período de interrupção do serviço estabelecido acima.
6. Pagamento pelos Serviços Prestados
Os pagamentos pelos serviços prestados pela Agrega Saúde variam conforme o modelo de venda do produto digital selecionado pelo Usuário:
a) Cursos Avulsos
Para cursos avulsos, o pagamento será efetuado em uma única parcela no ato da compra. O Usuário deverá cadastrar e habilitar o método de pagamento desejado por meio da Plataforma para possibilitar a cobrança. O acesso ao curso será liberado somente após a confirmação do pagamento. Não há taxas recorrentes associadas a cursos avulsos, e o valor do curso não está sujeito a reajuste após a compra.
b) Pacotes de Cursos
Para pacotes de cursos, o pagamento será efetuado em uma única parcela no momento da compra. O Usuário deverá cadastrar e habilitar o método de pagamento desejado por meio da Plataforma para possibilitar a cobrança. O acesso aos cursos do pacote será liberado após a confirmação do pagamento. Assim como nos cursos avulsos, não há taxas recorrentes associadas a pacotes de cursos, e o valor pago não estará sujeito a reajuste após a compra.
c) Assinatura
Para o modelo de assinatura, a Agrega Saúde terá direito à taxa recorrente correspondente ao plano escolhido pelo Usuário (mensal ou anual). O Usuário deverá cadastrar e habilitar o método de pagamento desejado por meio da Plataforma para possibilitar a cobrança dos serviços prestados.
A taxa da assinatura poderá ser ajustada após um período de 12 meses a partir da data de contratação, com base no índice IPCA/IBGE, refletindo a variação inflacionária durante o respectivo período, ou, na ausência deste, em outro índice determinado pelo Governo Federal.
Caso haja alteração na taxa da assinatura, a Agrega Saúde comunicará o Usuário com aviso prévio. O Usuário poderá optar por manter o contrato com a nova taxa ou rescindi-lo sem qualquer ônus.
Inadimplência
Em caso de inadimplência em qualquer um dos modelos de venda (cursos avulsos, pacotes de cursos ou assinatura), será aplicada automaticamente uma multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, além do valor da cobrança. No caso de assinaturas, o serviço poderá ser suspenso até que o pagamento seja regularizado.
7. Interrupção dos Serviços
A Agrega Conhecimento poderá interromper os serviços prestados ao Usuário nas seguintes circunstâncias:
a) Inadimplência
Inadimplência de qualquer obrigação financeira devida à Agrega Conhecimento por um período superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, correção monetária, juros de mora e penalidades estipuladas neste contrato. Em caso de inadimplência, o acesso aos cursos adquiridos, pacotes de cursos ou assinatura poderá ser suspenso até que o pagamento seja regularizado.
b) Violação dos Termos de Uso ou Política de Privacidade
Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade da Agrega Conhecimento. Caso seja identificada alguma violação, a Agrega Conhecimento poderá interromper o acesso aos cursos e serviços até que a situação seja resolvida.
c) Uso Indevido da Plataforma
Uso da Plataforma Agrega Conhecimento, dados e/ou informações para fins contrários à lei, moral ou bons costumes. Qualquer uso inadequado dos recursos da plataforma poderá resultar na suspensão ou interrupção dos serviços, conforme a gravidade da situação.
d) Falência, Insolvência ou Recuperação Extrajudicial
Em caso de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário, a Agrega Conhecimento poderá interromper imediatamente o acesso aos cursos e serviços contratados.
Uma vez interrompidos os serviços, se não for viável a regularização da irregularidade ou se o Usuário não tomar as medidas necessárias para resolver a questão dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias após ser notificado pela Agrega Conhecimento, o contrato entre as partes será considerado rescindido automaticamente.
As partes estabelecem um Acordo de Nível de Serviço (SLA), no qual a Agrega Conhecimento se compromete a manter a plataforma disponível para acesso por um período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante a existência da relação entre as partes, sendo o 1% (um por cento) excluído não considerado como interrupção dentro do SLA.
8. Responsabilidades
OS CURSOS ONLINE E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA AGREGA CONHECIMENTO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, OS NOSSOS SERVIÇOS PODEM NÃO ESTAR LIVRES DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A QUALQUER E TODA COMPENSAÇÃO POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A AGREGA CONHECIMENTO. A AGREGA CONHECIMENTO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA QUALIDADE DA CONEXÃO DE INTERNET DO USUÁRIO, NEM PELO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO, SOFTWARE (ATUALIZADO OU NÃO), INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA.
O Usuário reconhece que é o único responsável pelas ações realizadas na utilização dos cursos online e demais serviços da plataforma, bem como por determinar se tais ações estão alinhadas com os resultados esperados. A Agrega Conhecimento não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos praticados pelo Usuário ou pelas informações fornecidas pelo Usuário durante a utilização dos cursos e da plataforma.
9. Tratamento de Dados Pessoais
A Agrega Conhecimento trata os dados pessoais do Usuário estritamente necessários para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Agrega Conhecimento, de acordo com a Política de Privacidade da Agrega Conhecimento (acesse aqui).
Em relação aos dados pessoais de terceiros (como visitantes do site ou outros indivíduos que possam interagir com o conteúdo da plataforma), o Usuário reconhece que a Plataforma Agrega Conhecimento não coleta ou realiza atividades de tratamento, a menos que seja diretamente contatado pelo titular dos dados, exercendo seu direito de revogar o consentimento fornecido por meio da plataforma. Nesses casos, a Agrega Conhecimento, como operadora (Artigo 5º, VII, LGPD), coletará apenas o nome e o endereço de e-mail do titular dos dados com o objetivo de atender aos seus direitos, especialmente a revogação do consentimento.
No caso de exercício dos direitos dos titulares de dados (Artigo 5º, V, LGPD) ou diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diretamente comunicadas ao Usuário e que afetem as atividades da Agrega Conhecimento, o Usuário deverá, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas a partir do recebimento da solicitação, notificar a Agrega Conhecimento para que as medidas apropriadas possam ser tomadas. A não observância poderá resultar na responsabilização do Usuário por quaisquer perdas e danos causados à Agrega Conhecimento.
O Usuário reconhece que a Agrega Conhecimento não assume qualquer responsabilidade por quaisquer dados pessoais coletados e tratados pelo Usuário e/ou por terceiros que tenham acesso a tais dados. O Usuário é o único responsável perante a Agrega Conhecimento pela legalidade do tratamento de dados pessoais de terceiros com base na gestão de consentimento fornecida pela plataforma.
Em caso de solicitação formal de qualquer autoridade competente ou parte autorizada, ou devido a obrigações legais ou regulatórias, a Agrega Conhecimento poderá fornecer as informações solicitadas e divulgar os dados sem necessidade de autorização do Usuário ou dos respectivos titulares dos dados.
10. Disposições Gerais
O Usuário é responsável por manter todas as informações fornecidas à Agrega Conhecimento sobre sua conta precisas e atualizadas, bem como pelas informações bancárias necessárias para viabilizar o pagamento pelos cursos e serviços.
A Agrega Conhecimento poderá modificar estes Termos de Uso, inclusive no que diz respeito a modalidades de cursos, funcionalidades e taxas (conforme descrito no item 6), sempre que julgar necessário. Quaisquer alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes de entrarem em vigor.
A qualquer momento, a Agrega Conhecimento poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, e o Usuário concorda em cooperar com a Agrega Conhecimento nessas cessões ou transferências.
Qualquer tolerância ou concessão por parte da Agrega Conhecimento em relação ao Usuário não será considerada renúncia, novação, ou alteração tácita ou expressa e não impedirá a Agrega Conhecimento de exigir o cumprimento dos termos acordados a qualquer momento.
Os Termos de Uso da Agrega Conhecimento aplicam-se exclusivamente aos cursos e serviços prestados pela Agrega Conhecimento e não cobrem outros serviços que possam ser regulados por acordos separados e independentes com terceiros que não estão incluídos neste documento.
Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro para qualquer matéria não coberta neste documento.
Este acordo vincula as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Se qualquer cláusula ou condição deste contrato for considerada nula ou ineficaz por qualquer tribunal ou juízo, isso não afetará a validade das demais disposições contratuais, que permanecerão plenamente válidas e vinculantes, produzindo seus efeitos na máxima extensão.
Para resolver quaisquer disputas decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Salvador/BA, renunciando a qualquer outro.
Estes Termos de Uso da Plataforma Agrega Conhecimento entram em vigor em 30 (trinta) dias, a partir de 21/08/2024.
LIDO E ACEITO
